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5 Outubro 2016

TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO

A Maximovalor, declara que aderiu ao Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, autorizado pela Portaria n.º 81/2001 de 08 de Fevereiro, aceitando a Arbitragem como forma de resolução de conflitos de consumo originados em vendas de bens ou serviços efetuados na Área Metropolitana do Porto.

Declara também acatar as decisões que vierem a ser tomadas pelo Juiz Árbitro.
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt