A Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro, prevê um conjunto de normas de contingência no âmbito da atividade judicial derivado da situação excecional em que vivemos.
Em resultado da mesma informamos que se encontram SUSPENSOS todos os leilões eletrónicos, até decreto-lei em contrário, cujos gestores sejam os Agentes de Execução.
Em consequência não haverá licitações nem cerimónia de encerramento dos mesmos.
Por informação da CAAJ e do GAB - Gabinete de Administração de Bens IGFEJ continuam A DECORRER NORMALMENTE, os leilões cujos gestores sejam os Administradores Judiciais e o GAB, sendo realizadas as respetivas cerimónias de encerramento.
Cumpridas as indicações da Direcão-Geral da Saúde as mesmas serão efetuadas unicamente por meios eletrónicos sendo disponibilizadas no site.
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